Constituição Federal · ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 1ºO Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congre…Art. 2ºNo dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (repúbl…Art. 3ºA revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Consti…Art. 4ºO mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990.Art. 5ºNão se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no art. 16 e a…Art. 6ºNos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares federais, reunidos…Art. 7ºO Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.Art. 8ºÉ concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgaçã…Art. 9ºOs que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos polí…Art. 10Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:Art. 11Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado…Art. 12Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão de Estudos Te…Art. 13É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste artigo, dando-s…Art. 14Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mant…Art. 15Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao…Art. 16Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2º, da Constituição, caberá ao Presidente da R…Art. 17Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de apos…Art. 18Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado…Art. 18-AOs atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação,…Art. 19Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,…Art. 20Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públic…Art. 21Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso público de…Art. 22É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Asse…Art. 23Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, da Constituição, os atuais ocupantes do…Art. 24A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam crit…Art. 25Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito…Art. 26No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá…Art. 27O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a presidência do Supremo Tribunal Federal.Art. 28Os juízes federais de que trata o art. 123, § 2º, da Constituição de 1967, com a redação d…Art. 29Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocaci…Art. 30A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a posse dos no…Art. 31Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os d…Art. 32O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham si…Art. 33Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes…Art. 34O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês segu…Art. 35O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos…Art. 36Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de…Art. 37A adaptação ao que estabelece o art. 167, III, deverá processar-se no prazo de cinco anos,…Art. 38Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a União, os Estados, o Distrit…Art. 39Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de desp…Art. 40É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de…Art. 41Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavalia…Art. 42Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:Art. 43Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas m…Art. 44As atuais empresas brasileiras titulares de autorização de pesquisa, concessão de lavra de…Art. 45Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituição as refinarias…Art. 46São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem inter…Art. 47Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e composições posteriores, ainda q…Art. 48O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elabora…Art. 49A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos forei…Art. 50Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da Constituição, sobr…Art. 51Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de Comissão mista, nos três anos a contar…Art. 52Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:Art. 53Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda…Art. 54Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n.º 5.813, de 14 de setembro de 1943,…Art. 54-AOs seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitór…Art. 55Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do o…Art. 56Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco…Art. 57Os débitos dos Estados e dos Municípios relativos às contribuições previdenciárias até 30…Art. 58Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulg…Art. 59Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e…Art. 60A complementação da União referida no inciso IV do caput do art. 212-A da Constituição Fed…Art. 60-AOs critérios de distribuição da complementação da União e dos fundos a que se refere o inc…Art. 61As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundações de ensino e pe…Art. 62A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação rel…Art. 63É criada uma Comissão composta de nove membros, sendo três do Poder Legislativo, três do P…Art. 64A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun…Art. 65O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.Art. 66São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, n…Art. 67A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da pro…Art. 68Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhe…Art. 69Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-G…Art. 70Fica mantida a atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja definida na…Art. 71É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 01/01/1…Art. 72Integram o Fundo Social de Emergência:Art. 73Na regulação do Fundo Social de emergência não poderá ser utilizado instrumento previsto o…Art. 74A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valo…Art. 75É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimen…Art. 76São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por…Art. 76-ASão desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por…Art. 76-BSão desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, as receitas dos…Art. 77Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços púb…Art. 78Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia…Art. 79É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fund…Art. 80Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza:Art. 81É instituído Fundo constituído pelos recursos recebidos pela União em decorrência da deses…Art. 82Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza…Art. 83Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e…Art. 84A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e dir…Art. 85A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transit…Art. 86Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a…Art. 87Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste At…Art. 88Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 1…Art. 89Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Fe…Art. 90O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitória…Art. 91Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, e revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021 Art. 92São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constituciona…Art. 92-ASão acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições…Art. 92-BAs leis instituidoras dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Fed…Art. 93A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de…Art. 94Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios…Art. 95Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda C…Art. 96Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios,…Art. 97Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Fe…Art. 98O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva deman…Art. 99Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestaçõ…Art. 100Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da C…Art. 101Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam…Art. 102Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cin…Art. 103Enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estiverem efetuando o pagamento da…Art. 104Se os recursos referidos no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitória…Art. 105Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Dis…Art. 106Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Socia…Art. 107Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primár…Art. 107-AAté o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação…Art. 108Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e revogado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021 Art. 109Se verificado, na aprovação da lei orçamentária, que, no âmbito das despesas sujeitas aos…Art. 110Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de s…Art. 111A partir do exercício financeiro de 2018, até o exercício financeiro de 2022, a aprovação…Art. 111-AA partir do exercício financeiro de 2024, até o último exercício de vigência do Novo Regim…Art. 112As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:Art. 113A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita dev…Art. 114A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvad…Art. 115Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos de…Art. 116Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições p…Art. 116-AFica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições p…Art. 117A formalização dos parcelamentos de que tratam os arts. 115, 116 e 116-A deste Ato das Dis…Art. 118Os limites, as condições, as normas de acesso e os demais requisitos para o atendimento do…Art. 119Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Est…Art. 120Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordin…Art. 121As contas referentes aos patrimônios acumulados de que trata o § 2º do art. 239 da Constit…Art. 122As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Naciona…Art. 123Todos os termos de credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permi…Art. 124A transição para os tributos previstos no art. 156-A e no art. 195, V, todos da Constituiç…Art. 125Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um déc…Art. 126A partir de 2027:Art. 127Em 2027 e 2028, o imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal será cobrado à al…Art. 128De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Cons…Art. 129Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da…Art. 130Resolução do Senado Federal fixará, para todas as esferas federativas, as alíquotas de ref…Art. 131De 2029 a 2077, o produto da arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…Art. 132Do imposto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apurado com base nas alíquota…Art. 133Os tributos de que tratam os arts. 153, IV, 155, II, 156, III, e 195, I, "b", e IV, e a co…Art. 134Os saldos credores relativos ao imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal,…Art. 135Lei complementar disciplinará a forma de utilização dos créditos, inclusive presumidos, do…Art. 136Os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obra…Art. 137Os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo…Art. 138Até 2032, qualquer criação, alteração ou prorrogação de vinculação legal ou constitucional…