ADCT, Art. 1º
Disposições Transitórias da Constituição
Texto oficial
Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026