ADCT, Art. 54-A
Disposições Transitórias da Constituição
Texto oficial
Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026