ADCT, Art. 36
Disposições Transitórias da Constituição
Texto oficial
Art. 36. Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar patrimônio privado e os que interessem à defesa nacional, extinguir-se-ão se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026