ADCT, Art. 105

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo permite que o credor de precatório use esse crédito para quitar dívidas com o Estado, o Distrito Federal ou o Município. Precatório é a ordem de pagamento de uma dívida que o poder público tem por decisão judicial. A regra vale enquanto durar o regime especial de pagamento de precatórios do art. 101 do ADCT. O credor pode usar precatório próprio ou comprado de terceiros. A compensação vale para débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015. Dívida ativa é o cadastro oficial de débitos que o ente público cobra. A compensação é uma faculdade: o credor escolhe se quer usá-la. O ente federado deve definir os requisitos em lei própria. O § 1º afasta as vinculações nessas compensações, como os repasses a outros entes e os valores destinados à educação e à saúde. O § 2º deu aos entes um prazo de 120 dias, contado de 1º de janeiro de 2018, para regulamentar o tema. O § 3º diz que, passado esse prazo sem regulamentação, os credores ficam autorizados a compensar mesmo assim.

Exemplo prático

Mariana, personagem fictícia, tem um precatório de R$ 50 mil contra o Município onde mora. Ela também deve R$ 30 mil de IPTU, inscritos na dívida ativa municipal em 2014. Como o regime especial do art. 101 ainda vigora, Mariana pode compensar: usa R$ 30 mil do precatório para quitar o IPTU e continua credora do restante. O Município não pode exigir que parte do valor compensado siga as vinculações de saúde ou educação. Se o Município não tivesse editado a lei no prazo, Mariana poderia compensar mesmo sem regulamentação.

Pontos importantes

A compensação só vale enquanto vigorar o regime de precatórios do art. 101 do ADCT.
O credor pode usar precatório próprio ou adquirido de terceiros.
Só entram débitos inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015.
Os débitos podem ser tributários ou de outra natureza.
A regra alcança Estados, Distrito Federal e Municípios. A União não aparece no texto.
Não se aplicam vinculações de receita, como transferências a outros entes e destinações à educação e à saúde.
Os entes tinham 120 dias, a partir de 1º de janeiro de 2018, para regulamentar o tema.
Sem regulamentação nesse prazo, o credor pode exercer a compensação diretamente.

O artigo depende do regime previsto no art. 101 do ADCT, cujo texto não foi enviado. Confira a redação vigente do art. 101, inclusive seu prazo de vigência. Confira também a lei do Estado, do Distrito Federal ou do Município, que define os requisitos da compensação. O artigo foi incluído pela EC nº 94/2016 e alterado pela EC nº 99/2017.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.