ADCT, Art. 107-A

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput em palavras simples

O artigo cria, até o fim de 2026, um teto anual para a despesa com precatórios na proposta orçamentária. Precatório é a ordem de pagamento de uma dívida do poder público reconhecida em sentença judicial definitiva, conforme o art. 100 da Constituição. O teto parte do valor pago em 2016, incluídos os restos a pagar pagos, que são despesas de anos anteriores quitadas depois. Esse valor é corrigido em 7,2% para 2017. Nos anos seguintes, a correção segue o IPCA, índice oficial de inflação do IBGE, ou outro índice que o substitua. O caput também diz que o espaço fiscal deve ir para o programa do parágrafo único do art. 6º e para a seguridade social (art. 194). Espaço fiscal é a diferença entre os precatórios expedidos e o teto. Os incisos explicam como calcular essa diferença em 2022, em 2023 e de 2024 a 2026.

Exemplo prático

Joana Ribeiro, personagem fictícia, ganhou na Justiça uma ação contra a União. O tribunal expediu um precatório comum a seu favor. Naquele ano, o total de precatórios expedidos superou o teto calculado pelo caput. Do teto, desconta-se primeiro a projeção de gastos com requisições de pequeno valor, que têm prioridade (§ 1º). Depois, os pagamentos seguem a ordem do § 8º. O precatório de Joana ficou fora do orçamento daquele ano. Pelo § 2º, ele passa a ter prioridade no exercício seguinte, respeitada a ordem cronológica. Pelo § 3º, Joana também pode propor um acordo direto e receber em parcela única, até o fim do exercício seguinte, renunciando a 40% do crédito.

Pontos importantes

Regra transitória: o teto vale para cada exercício até o fim de 2026.
Base do cálculo: despesa paga com precatórios em 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigida em 7,2% para 2017 e depois pelo IPCA do exercício anterior.
O teto dos precatórios é o limite do caput menos a projeção das requisições de pequeno valor, que são pagas primeiro (§ 1º).
Precatórios não pagos por causa do teto têm prioridade nos anos seguintes, respeitada a ordem cronológica e o § 8º (§ 2º).
O credor não pago pode optar por acordo direto com renúncia de 40% do crédito, em parcela única, até o fim do exercício seguinte (§ 3º).
Algumas despesas ficam fora do teto, como as dos §§ 11, 20 e 21 do art. 100, as do § 3º deste artigo e a atualização monetária dos precatórios inscritos no exercício (§ 5º).
Ordem de pagamento (§ 8º): 1) pequeno valor; 2) alimentícios de idosos com 60 anos ou mais, de pessoas com doença grave ou com deficiência, até o triplo do pequeno valor; 3) demais alimentícios até esse triplo; 4) alimentícios acima disso; 5) demais precatórios.

O caput, os incisos II e III e os §§ 3º, 5º e 6º trazem a nota 'Vide ADI nº 7.064', com acórdão publicado no DOU de 9/2/2024. O conteúdo dessa decisão não foi enviado e pode afetar a aplicação desses trechos. Confira a decisão antes de usar o artigo. O caput teve nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022. O artigo também remete aos arts. 6º, 100 e 194 da Constituição e ao art. 107 do ADCT, cujos textos não foram enviados. A regra tem prazo: vale até o fim de 2026.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.