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ADCT, Art. 110

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo trata dos valores mínimos que devem ser aplicados em saúde e em educação durante o Novo Regime Fiscal. "Ações e serviços públicos de saúde" são os gastos com o sistema público de saúde. "Manutenção e desenvolvimento do ensino" são os gastos com a educação pública. O artigo usa duas regras. Para o exercício de 2017, o mínimo segue o cálculo previsto no inciso I do § 2º do art. 198 e no caput do art. 212 do corpo da Constituição. A partir dos exercícios seguintes, o mínimo passa a ser o valor do ano imediatamente anterior, corrigido conforme o inciso II do § 1º do art. 107 do ADCT. "Exercício" significa o ano financeiro do orçamento. Assim, depois de 2017, o piso deixa de ser calculado pela regra original e passa a ser atualizado ano a ano a partir do valor anterior.

Exemplo prático

Ana, personagem fictícia e estudante de Direito, faz um exercício com números inventados. Ela supõe que o mínimo de saúde em 2017, calculado pelo inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição, foi de 100 unidades. Para 2018, Ana aplica o inciso II do art. 110 do ADCT. Ela não refaz o cálculo pela regra do art. 198. Ela pega as 100 unidades de 2017 e as corrige pelo critério do inciso II do § 1º do art. 107 do ADCT. Para 2019, ela repete o processo a partir do valor corrigido de 2018.

Pontos importantes

  • A regra vale apenas durante a vigência do Novo Regime Fiscal.
  • Abrange dois pisos: saúde e educação.
  • Em 2017, os mínimos seguem o inciso I do § 2º do art. 198 e o caput do art. 212 da Constituição.
  • Nos anos seguintes, o mínimo é o valor do ano anterior, corrigido pelo inciso II do § 1º do art. 107 do ADCT.
  • O artigo foi incluído no ADCT pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
O texto traz a nota oficial "Vide art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022". O conteúdo desse dispositivo não foi enviado. Ele pode afetar a aplicação deste artigo, por isso convém conferi-lo. O artigo também remete ao art. 107 do ADCT e aos arts. 198 e 212 do corpo da Constituição. O texto desses dispositivos não foi enviado, e o critério de correção e as regras de cálculo dependem deles. Por fim, a regra só se aplica enquanto vigorar o Novo Regime Fiscal. Vale verificar se emendas posteriores alteraram esse regime.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.