ADCT, Art. 123
Disposições Transitórias da Constituição
Em palavras simples
O artigo 123 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) protege quem já tinha permissão lotérica. A permissão lotérica é a autorização para vender serviços de loteria, como apostas e jogos. O artigo alcança termos de credenciamento, contratos, aditivos e outras formas de ajuste. A regra vale para os instrumentos que estavam em vigor na data de publicação do dispositivo. Não importa se eles eram regidos por lei ou por outros instrumentos específicos. Esses ajustes ganham um prazo de vigência adicional, ou seja, um tempo extra de validade. Esse prazo extra começa a contar quando termina o prazo do instrumento atual. A data em que o contrato começou não interfere. A palavra "indistintamente" indica que todos os ajustes vigentes recebem o benefício, sem diferenciação entre eles.
Exemplo prático
Maria (personagem fictícia) tinha uma casa lotérica. Seu contrato de permissão estava em vigor quando o dispositivo foi publicado e venceria alguns anos depois. Pelo artigo 123, o contrato de Maria ganha um prazo adicional de vigência. Esse prazo extra começa quando termina o prazo original do contrato. Também não importa que o contrato de Maria tenha começado muitos anos antes de outros contratos semelhantes.
Pontos importantes
- Alcança credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica.
- Só vale para instrumentos em vigor na data de publicação do dispositivo.
- O prazo adicional começa a contar do fim do prazo do instrumento vigente.
- A data de início do contrato original não altera o direito ao prazo adicional.
- Aplica-se aos ajustes regidos por lei ou por instrumentos de alcance específico.
Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.