ADCT, Art. 13

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput e § 1º em palavras simples

O artigo cria o Estado do Tocantins. O novo Estado nasce do desmembramento de parte do território de Goiás, ou seja, da separação dessa área para formar outra unidade da Federação. A instalação ocorre no 46º dia após a eleição prevista no § 3º, mas não antes de 1º de janeiro de 1989. O § 1º coloca o Tocantins na Região Norte. Também fixa a fronteira com Goiás pelas divisas norte de alguns municípios goianos. São eles: São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos. A leste, ao norte e a oeste, o novo Estado mantém as divisas que Goiás já tinha com Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. Os demais parágrafos organizam a transição. Eles tratam da capital provisória, da primeira eleição, da duração dos primeiros mandatos, da Assembleia Estadual Constituinte e das dívidas de Goiás ligadas ao novo território.

Exemplo prático

João, personagem fictício, morava em 1988 numa cidade ao norte do município de Porangatu, que pertencia a Goiás. Com a criação do Tocantins, a área onde ficava a cidade de João passou a integrar o novo Estado. Isso aconteceu porque ela ficava acima da nova divisa fixada no § 1º. Na primeira eleição do Tocantins, João votou para Governador, Senadores e Deputados do novo Estado. A Assembleia Estadual Constituinte foi instalada no 46º dia após essa eleição e deu posse ao Governador eleito na mesma data.

Pontos importantes

Desmembramento significa separar parte do território de um Estado para formar um novo Estado.
A instalação do Tocantins depende de dois marcos: o 46º dia após a eleição do § 3º e a data mínima de 1º de janeiro de 1989.
O Tocantins integra a Região Norte. Goiás permanece fora dela.
O Poder Executivo escolheria uma capital provisória até a Assembleia Constituinte aprovar a sede definitiva do governo (§ 2º).
A primeira eleição teve turno único. Nela foram escolhidos Governador, Vice, Senadores e Deputados Federais e Estaduais, com regras especiais de filiação, inelegibilidade e calendário (§ 3º).
Os primeiros mandatos terminaram junto com os das demais unidades da Federação. A exceção são dois Senadores, cujos mandatos terminaram junto com os dos Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados (§ 4º).
Goiás ficou liberado das dívidas ligadas a empreendimentos no território do novo Estado. A União ficou autorizada, a seu critério, a assumir essas dívidas (§ 7º).

É uma norma transitória do ADCT, e a maior parte dos seus efeitos já se cumpriu entre 1988 e 1989. O § 6º remete às normas legais que regularam a divisão do Estado de Mato Grosso e ao art. 234 da Constituição. O conteúdo dessas normas não foi enviado, por isso vale conferi-las diretamente.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.