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ADCT, Art. 138

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo cria uma trava temporária para as vinculações de receitas. Vinculação é a regra, legal ou constitucional, que destina parte de uma receita a uma despesa específica. Um exemplo é a exigência de aplicar um valor mínimo em certa área. Até 2032, criar, alterar ou prorrogar uma vinculação não pode fazer a despesa primária ligada a ela crescer, a cada ano, mais do que a variação do limite de despesas primárias. Despesa primária é o gasto do governo sem contar os juros e a amortização da dívida. O limite de despesas primárias segue a lei complementar prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. Assim, as vinculações passam a respeitar o mesmo ritmo de crescimento permitido para o conjunto dos gastos.

Exemplo prático

Personagem fictício: o deputado Carlos Souza apresenta, em 2026, uma proposta que prorroga a vinculação de parte de uma receita a um programa social. A proposta faria a despesa desse programa crescer 8% ao ano. Suponha que o limite de despesas primárias, calculado conforme a lei complementar, varie apenas 3% naquele ano. Pelo art. 138 do ADCT, a prorrogação não pode gerar crescimento anual acima desses 3%. Por isso, a proposta precisaria ser ajustada a esse teto.

Pontos importantes

  • Vale até 2032. É uma regra transitória.
  • Alcança a criação, a alteração e a prorrogação de vinculações.
  • Abrange vinculações previstas em lei e também na Constituição.
  • Inclui os casos de aplicação mínima de recursos.
  • O crescimento anual da despesa primária vinculada não pode superar a variação do limite de despesas primárias.
  • O cálculo do limite segue a lei complementar mencionada no art. 6º da EC nº 126/2022.
O artigo foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024. É uma inclusão recente. O texto remete à lei complementar prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. O conteúdo dessa lei não foi enviado. Confira essa norma para saber como o limite de despesas primárias e sua variação são calculados.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.