ADCT, Art. 16

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

Este artigo do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) cria regras provisórias para o Distrito Federal. Elas valem até que se cumpram certas condições previstas no próprio texto. O caput diz que o Presidente da República indica o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal. A indicação precisa da aprovação do Senado Federal. Essa regra vale até que se efetive o disposto no art. 32, § 2º, da Constituição. O § 1º determina que o Senado Federal exerça as competências da Câmara Legislativa do Distrito Federal enquanto ela não for instalada. O § 2º trata da fiscalização das contas do Distrito Federal no mesmo período. A fiscalização abrange os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. O Senado a exerce por meio de controle externo, ou seja, uma fiscalização feita por um órgão de fora da administração fiscalizada. Para isso, conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e deve observar o art. 72 da Constituição. O § 3º diz que também são bens do Distrito Federal aqueles que a União lhe atribuir, na forma da lei.

Exemplo prático

Imagine um cenário fictício dentro do período de transição previsto no artigo. A Câmara Legislativa do Distrito Federal ainda não foi instalada. O Presidente da República indica João Silva, personagem fictício, para Governador do Distrito Federal. Ele também indica Maria Souza, personagem fictícia, para Vice-Governadora. As indicações vão ao Senado Federal, que as aprova. Depois, surge a necessidade de aprovar uma norma de competência da Câmara Legislativa. Como ela ainda não existe, o Senado exerce essa competência (§ 1º). Ao fim do ano, o Senado também fiscaliza as contas do Distrito Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal (§ 2º).

Pontos importantes

É uma norma transitória: vale apenas até que se cumpram as condições previstas no texto.
O Presidente da República indica o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal, e o Senado Federal precisa aprovar.
Enquanto a Câmara Legislativa não for instalada, o Senado Federal exerce as competências dela.
No mesmo período, o Senado fiscaliza as contas do Distrito Federal por controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A fiscalização deve observar o art. 72 da Constituição.
Os bens que a União atribuir ao Distrito Federal, na forma da lei, passam a integrar o patrimônio dele.

O artigo remete ao art. 32, § 2º, e ao art. 72 da parte permanente da Constituição, e não do ADCT. O texto desses dispositivos não foi enviado, então confira o conteúdo deles diretamente. Por ser uma norma transitória, a aplicação atual depende de as condições citadas já terem ocorrido ou não: a efetivação do art. 32, § 2º, e a instalação da Câmara Legislativa. Verifique essa situação antes de considerar o artigo aplicável. O § 3º também depende de lei que trate da atribuição de bens pela União, e o conteúdo dessa lei não foi informado.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.