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ADCT, Art. 40

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo manteve a Zona Franca de Manaus quando a Constituição foi promulgada, em 1988. A Zona Franca é uma região com regras econômicas especiais. O texto preserva três características dela. A primeira é ser uma área livre de comércio. A segunda é ter um regime especial de exportação e importação. A terceira é oferecer incentivos fiscais, isto é, benefícios como redução ou dispensa de tributos. Essa manutenção valeria por vinte e cinco anos, contados da promulgação da Constituição. O parágrafo único traz uma proteção adicional. Os critérios de aprovação dos projetos na Zona Franca, atuais ou futuros, só podem mudar por lei federal. Assim, um decreto, uma portaria ou uma lei estadual ou municipal não podem alterar esses critérios.

Exemplo prático

Carlos, personagem fictício, é empresário e quer instalar uma fábrica na Zona Franca de Manaus. Para receber os benefícios, ele apresenta seu projeto conforme os critérios de aprovação em vigor. Depois, um órgão do governo edita uma portaria que muda esses critérios e endurece as exigências. Pelo parágrafo único do art. 40, essa mudança só poderia ser feita por lei federal. Uma simples portaria não tem força para isso.

Pontos importantes

  • A Zona Franca de Manaus foi mantida com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais.
  • O prazo original foi de vinte e cinco anos, contados da promulgação da Constituição.
  • Só uma lei federal pode modificar os critérios de aprovação dos projetos na Zona Franca.
  • A regra vale para os critérios já existentes e para os que vierem a ser criados.
  • Atos de hierarquia inferior, como decretos e portarias, e normas estaduais ou municipais não podem alterar esses critérios.
O texto enviado fixa um prazo de vinte e cinco anos a partir da promulgação da Constituição. Esse prazo já teria terminado. Emendas constitucionais posteriores podem ter prorrogado a vigência da Zona Franca por outros dispositivos do ADCT, que não foram enviados aqui. Confira a redação atualizada do ADCT para saber o prazo hoje aplicável.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.