ADCT, Art. 41

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

Este artigo do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) trata dos incentivos fiscais setoriais que já existiam quando a Constituição foi promulgada. Incentivo fiscal setorial é um benefício tributário dado a um ramo específico da economia, como redução ou isenção de imposto. O caput manda os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarem todos esses incentivos. Depois, eles devem propor ao respectivo Poder Legislativo as medidas cabíveis. O § 1º fixa a consequência: o incentivo não confirmado por lei em dois anos, contados da promulgação da Constituição, passa a ser considerado revogado. O § 2º protege os direitos adquiridos até essa data quando o incentivo foi concedido sob condição e com prazo certo. Ou seja, o beneficiário cumpria uma contrapartida e o benefício tinha duração definida. O § 3º estende a regra aos incentivos concedidos por convênio entre Estados com base na Constituição de 1967. Esses incentivos também precisavam ser reavaliados e reconfirmados no mesmo prazo.

Exemplo prático

A Têxtil Boa Vista, empresa fictícia de Maria Souza, personagem fictícia, recebia antes da Constituição uma isenção de imposto dada a todo o setor têxtil do seu Estado. O Executivo estadual reavaliou o benefício, mas nenhuma lei o confirmou em dois anos contados da promulgação da Constituição. Com isso, a isenção passou a ser considerada revogada. Outra empresa fictícia, de João Pereira, tinha recebido uma isenção por dez anos, com a condição de gerar certo número de empregos, e já cumpria essa condição na data da promulgação. Pelo § 2º, a revogação não prejudicou o direito que João já tinha adquirido.

Pontos importantes

A reavaliação alcança os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor quando a Constituição foi promulgada.
Cabe ao Poder Executivo de cada ente reavaliar os incentivos e propor medidas ao seu Poder Legislativo.
O incentivo não confirmado por lei em dois anos, contados da promulgação da Constituição, considera-se revogado.
A revogação respeita os direitos já adquiridos naquela data, desde que o incentivo tenha sido concedido sob condição e com prazo certo.
Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, com base na Constituição de 1967, seguem a mesma exigência de reavaliação e reconfirmação.
É uma norma transitória, feita para regular a passagem da ordem constitucional anterior para a atual.

O § 3º remete ao art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda n.º 1, de 1969. O conteúdo dessa norma não foi enviado, então confira o texto original antes de interpretar o alcance desses convênios. Lembre também que esta é uma regra transitória com prazo já vinculado à promulgação da Constituição. Para casos concretos, verifique as leis de cada ente que confirmaram ou não os incentivos.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.