ADCT, Art. 59

Disposições Transitórias da Constituição

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Em palavras simples

Este artigo do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) fixou prazos para criar as leis da seguridade social logo após a Constituição de 1988. Seguridade social é o sistema que reúne saúde, previdência e assistência social. O artigo trata de três tipos de projeto de lei: os que organizam a seguridade social, os que definem os planos de custeio (de onde vem o dinheiro) e os que definem os planos de benefício (o que é pago ou oferecido às pessoas). Esses projetos deviam ser apresentados ao Congresso Nacional em até seis meses depois da promulgação da Constituição. Promulgação é o ato oficial que torna a Constituição válida. O Congresso teria, então, mais seis meses para analisar os projetos. Pelo parágrafo único, depois de aprovados, os planos seriam implantados aos poucos, nos dezoito meses seguintes. Como norma transitória, o artigo serviu para organizar a passagem para o novo sistema.

Exemplo prático

Imagine que Maria, personagem fictícia, estuda a história da previdência no Brasil. Ela lê o art. 59 do ADCT e monta uma linha do tempo. Primeiro vem a promulgação da Constituição. Depois vêm até seis meses para apresentar os projetos de lei de custeio e de benefícios. Em seguida, o Congresso tem seis meses para analisá-los. Por fim, há dezoito meses para pôr os planos em prática de forma gradual. Assim, Maria entende que a Constituição previu uma mudança em etapas, e não imediata.

Pontos importantes

É uma norma transitória do ADCT, voltada à fase inicial após a Constituição de 1988.
Abrange projetos sobre organização da seguridade social, custeio e benefícios.
Prazo para apresentar os projetos ao Congresso: até seis meses da promulgação da Constituição.
Prazo para o Congresso apreciar os projetos: seis meses.
Depois de aprovados, os planos deviam ser implantados progressivamente em dezoito meses.
A implantação progressiva significa adoção gradual, e não de uma só vez.

Os prazos deste artigo contam da promulgação da Constituição e se referem a um período já passado. Por isso, o artigo tem hoje sobretudo valor histórico e de transição. O texto não diz quais leis foram efetivamente aprovadas nem quais regras estão em vigor hoje para a seguridade social. Para isso, consulte as normas próprias sobre o tema.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.