ADCT, Art. 67

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo 67 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) fixa um prazo para a União concluir a demarcação das terras indígenas. Demarcar significa identificar e delimitar oficialmente os limites de uma terra tradicionalmente ocupada por povos indígenas. O prazo definido foi de cinco anos, contados da promulgação da Constituição. A regra atribui essa tarefa à União, ou seja, ao governo federal. Por estar no ADCT, a norma tem caráter transitório: ela organiza a passagem para a nova ordem constitucional e estabelece metas para um período determinado.

Exemplo prático

Imagine que a personagem fictícia Ana, estudante de Direito, prepara um trabalho sobre terras indígenas. Ao ler o artigo 67 do ADCT, ela anota três pontos. A responsável pela demarcação é a União. A tarefa é concluir a demarcação das terras indígenas. O prazo é de cinco anos, contados da promulgação da Constituição. Ana então explica no trabalho que a própria Constituição criou uma meta temporal para o governo federal terminar esse processo.

Pontos importantes

A responsável pela demarcação das terras indígenas é a União.
O prazo fixado é de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.
O texto fala em 'concluir' a demarcação, ou seja, finalizar o processo.
A norma está no ADCT, parte da Constituição que reúne regras transitórias.

O artigo apenas fixa o prazo e o responsável. Ele não diz o que acontece se o prazo não for cumprido nem descreve como a demarcação deve ser feita. Esses temas dependem de outras normas que não foram enviadas aqui. Para entender o regime completo das terras indígenas, confira também os dispositivos do corpo permanente da Constituição sobre o tema.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.