ADCT, Art. 75

Disposições Transitórias da Constituição

Caput e § 1º em palavras simples

O artigo 75 do ADCT prorrogou por trinta e seis meses a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação financeira, prevista no art. 74 do ADCT. Essa contribuição foi instituída pela Lei nº 9.311/1996 e modificada pela Lei nº 9.539/1997. A vigência dessas leis também foi prorrogada pelo mesmo prazo. O § 1º fixa a alíquota, que é o percentual cobrado sobre o valor movimentado. Ela é de 0,38% nos primeiros doze meses e de 0,30% nos meses seguintes. O Poder Executivo pode reduzir essa alíquota, total ou parcialmente, dentro desses limites. Essa regra observa o § 6º do art. 195 da Constituição. O § 2º destina ao custeio da previdência social o ganho de arrecadação gerado pela mudança da alíquota nos exercícios de 1999, 2000 e 2001. O § 3º autoriza a União a emitir títulos da dívida pública interna, que são papéis vendidos pelo governo para captar dinheiro. O valor equivale ao que se previa arrecadar com a contribuição em 1999 e não se arrecadou. Esses recursos vão para a saúde e a previdência social.

Pontos importantes

• A norma é transitória: prorroga por trinta e seis meses a contribuição prevista no art. 74 do ADCT.
• As Leis nº 9.311/1996 e nº 9.539/1997 também tiveram a vigência prorrogada pelo mesmo prazo.
• A alíquota é de 0,38% nos primeiros doze meses e de 0,30% nos meses seguintes.
• O Poder Executivo pode reduzir a alíquota, total ou parcialmente, sem ultrapassar os limites fixados.
• O aumento de arrecadação causado pela alteração da alíquota em 1999, 2000 e 2001 vai para a previdência social.
• A União pode emitir títulos da dívida pública interna para cobrir a arrecadação prevista e não realizada em 1999, com destino à saúde e à previdência social.