ADCT, Art. 81

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O art. 81 do ADCT cria um Fundo formado pelo dinheiro que a União recebe quando desestatiza empresas que controla. Desestatizar é retirar a empresa do controle do Estado. O artigo vale para sociedades de economia mista (empresas com capital público e privado) e empresas públicas (empresas com capital só público) controladas pela União, de forma direta ou indireta. Entram no Fundo os recursos de duas situações. A primeira é a venda do controle acionário, ou seja, das ações que dão o comando da empresa, a quem não integra a Administração Pública. A segunda é a venda da participação societária remanescente, isto é, das ações que sobraram depois dessa venda. O dinheiro em si fica no Fundo. Os rendimentos dele, gerados a partir de 18 de junho de 2002, vão para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O § 1º trata de uma garantia mínima. Se os rendimentos anuais transferidos não chegarem a quatro bilhões de reais, haverá complementação na forma do art. 80, inciso IV, do ADCT. O § 2º permite que o Poder Executivo destine ao Fundo outras receitas obtidas com a venda de bens da União. O § 3º manda que uma lei regule a criação do Fundo, a transferência dos recursos e a complementação do § 1º. Ele também afasta a aplicação do art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição.

Exemplo prático

Ana, estudante fictícia de Direito, analisa um caso hipotético. A União vende a um grupo privado o controle acionário da fictícia Companhia Nacional de Transportes, uma sociedade de economia mista que ela controlava. O valor da venda entra no Fundo do art. 81. Os rendimentos desse dinheiro seguem para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Ana supõe que, em certo ano, esses rendimentos somem três bilhões de reais. Como o valor fica abaixo de quatro bilhões, ela conclui que deve haver complementação na forma do art. 80, inciso IV, do ADCT. Depois, a União vende as ações que ainda tinha na empresa. Esses recursos também entram no Fundo, pois são participação societária remanescente.

Pontos importantes

O Fundo recebe recursos da desestatização de sociedades de economia mista e empresas públicas controladas pela União, direta ou indiretamente.
Só entra a operação que transfere o controle acionário a pessoa ou entidade fora da Administração Pública, além da venda das ações que sobraram depois.
Os rendimentos gerados a partir de 18 de junho de 2002 vão para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Se os rendimentos anuais não chegarem a quatro bilhões de reais, a diferença é complementada na forma do art. 80, inciso IV, do ADCT.
O Poder Executivo pode destinar ao Fundo outras receitas da venda de bens da União.
Uma lei deve regular o Fundo, a transferência de recursos e a complementação, sem aplicação do art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição.

O artigo foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000. Ele remete ao art. 80, inciso IV, do ADCT e ao art. 165, § 9º, inciso II, do corpo da Constituição. O texto desses dispositivos não foi enviado, então confira o conteúdo deles diretamente. O § 3º também depende de uma lei regulamentadora, que não foi informada aqui. Por fim, o funcionamento e a vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza estão em outros dispositivos do ADCT. Vale verificar a situação atual dele antes de aplicar este artigo.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.