ADCT, Art. 86

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Caput em palavras simples

O artigo cria uma regra de transição para certos débitos da Fazenda Pública federal, estadual, distrital ou municipal. Fazenda Pública é o ente público como devedor. Esses débitos devem vir de sentenças transitadas em julgado, isto é, decisões judiciais definitivas, sem mais recurso. Eles são pagos conforme o art. 100 da Constituição e não entram no parcelamento previsto no caput do art. 78 do ADCT. Para isso, o débito precisa cumprir três condições ao mesmo tempo. Primeiro, já ter gerado precatório, que é a ordem judicial de pagamento contra o poder público. Segundo, ser de pequeno valor segundo a lei mencionada no § 3º do art. 100 da Constituição ou segundo o art. 87 do ADCT. Terceiro, estar total ou parcialmente sem pagamento na data de publicação da Emenda Constitucional. O § 1º manda pagar esses débitos, ou o que restar deles, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Eles têm prioridade sobre os precatórios de maior valor. O § 2º permite o pagamento em duas parcelas anuais, se a lei assim dispuser e se o débito ainda não tiver recebido pagamento parcial nos termos do art. 78 do ADCT. O § 3º dá aos débitos de natureza alimentícia, como salários e pensões, prioridade sobre todos os demais, sempre respeitando a ordem cronológica.

Exemplo prático

Maria, personagem fictícia, venceu uma ação contra seu município. A sentença transitou em julgado e gerou um precatório. O valor se enquadrava como de pequeno valor pela lei aplicável. Na data de publicação da Emenda, o município ainda não havia pago nada. O débito de Maria cumpre as três condições do artigo. Por isso, não entra no parcelamento do art. 78 do ADCT e segue o regime do art. 100 da Constituição. Ele será pago na ordem cronológica e antes dos precatórios de maior valor. Se o crédito de Maria fosse de natureza alimentícia, como salários atrasados, teria prioridade sobre todos os demais débitos tratados no artigo.

Pontos importantes

As três condições do caput são cumulativas: precatório já emitido, pequeno valor e pendência de pagamento na data da Emenda.
Esses débitos não se sujeitam ao parcelamento do caput do art. 78 do ADCT.
O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, com prioridade sobre os de maior valor.
A lei pode prever pagamento em duas parcelas anuais, desde que não tenha havido pagamento parcial nos termos do art. 78 do ADCT.
Os débitos alimentícios têm prioridade sobre todos os demais, respeitada a ordem cronológica.

O artigo foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002. A expressão "desta Emenda Constitucional" se refere a ela. É uma norma transitória, ligada a débitos pendentes naquela data. O texto remete ao art. 100 da Constituição, inclusive ao seu § 3º, e aos arts. 78 e 87 do ADCT. O conteúdo dessas normas não foi enviado. Confira a redação vigente de cada uma, pois o art. 100 pode ter sofrido alterações posteriores. A lei que define o que é pequeno valor também precisa ser consultada.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.