ADCT, Art. 87

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo define, de forma provisória, o que é débito de pequeno valor da Fazenda Pública. Débito de pequeno valor é a dívida que o Poder Público paga sem precatório. Precatório é a ordem judicial de pagamento que entra em uma fila e segue um cronograma próprio. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios não publicarem leis próprias sobre o tema, valem estes limites: até quarenta salários-mínimos para Estados e Distrito Federal, e até trinta salários-mínimos para Municípios. Se a execução passar desses limites, o pagamento ocorre sempre por precatório. O credor, chamado exequente, pode renunciar à parte que excede o limite. Assim, recebe o restante pela via mais rápida do pequeno valor.

Exemplo prático

Maria, personagem fictícia, vence uma ação contra um município. O município ainda não publicou lei própria sobre pequeno valor. A condenação chega a 35 salários-mínimos e ultrapassa o limite de 30. Por isso, o pagamento seguiria por precatório. Maria, porém, renuncia aos 5 salários-mínimos excedentes. Com isso, recebe os 30 salários-mínimos sem precatório, como pagamento de pequeno valor.

Pontos importantes

Os limites são provisórios. Valem até a publicação das leis definidoras de cada ente da Federação.
Estados e Distrito Federal: até quarenta salários-mínimos.
Municípios: até trinta salários-mínimos.
Acima do limite, o pagamento ocorre sempre por precatório.
O exequente pode renunciar ao valor excedente para receber o saldo sem precatório.
O artigo deve ser lido com os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição e com o art. 78 do ADCT.

O artigo remete aos §§ 3º e 4º do art. 100 do corpo permanente da Constituição e ao art. 78 do ADCT. O texto desses dispositivos não foi enviado, então confira-os. O artigo foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002. Verifique se a numeração e o conteúdo dos parágrafos do art. 100 mudaram desde então. Confira também se o ente devedor já publicou lei própria sobre pequeno valor, pois nesse caso os limites deste artigo podem deixar de se aplicar.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.