ADCT, Art. 98

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo trata da distribuição de defensores públicos pelo país. A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar advogado. O caput diz que o número de defensores em cada unidade jurisdicional deve ser proporcional a dois fatores: a demanda real pelo serviço e a população do local. Unidade jurisdicional é a área de atuação de um órgão do Judiciário, como uma comarca ou seção judiciária. O § 1º fixou um prazo de 8 anos para a União, os Estados e o Distrito Federal terem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, sempre respeitando a proporcionalidade do caput. O § 2º define uma prioridade para esse período de transição. Enquanto o prazo corre, os defensores devem ser lotados primeiro nas regiões com maior exclusão social e maior concentração de população.

Exemplo prático

Em um estado fictício, a Defensoria Pública tem apenas dez novos defensores para distribuir. Duas comarcas ainda não têm nenhum defensor. A Comarca A é pequena, rica e tem pouca procura. A Comarca B é populosa, tem bairros muito pobres e muitas pessoas buscam atendimento. Pelo § 2º, durante o prazo de transição, a lotação deve priorizar a Comarca B. Pelo caput, ela também deve receber mais defensores, porque tem mais demanda e mais população. Mariana, personagem fictícia, mora na Comarca B. Com essa regra, ela passa a ter um defensor público na sua cidade para cuidar do seu processo de pensão alimentícia.

Pontos importantes

O número de defensores deve ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à população da unidade jurisdicional.
A União, os Estados e o Distrito Federal tinham prazo de 8 anos para ter defensores em todas as unidades jurisdicionais.
Durante esse prazo, a prioridade de lotação vai para as regiões com maior exclusão social e maior adensamento populacional.
A regra vale para as Defensorias da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Lotação é a designação do local onde o defensor vai trabalhar.

O artigo foi acrescido ao ADCT pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014. O texto enviado não diz expressamente a partir de quando conta o prazo de 8 anos do § 1º. Confira na própria Emenda Constitucional nº 80/2014 o termo inicial e verifique se o prazo já terminou, o que afeta a aplicação da regra de transição do § 2º.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.