Art. 117
Código de Processo Civil · Parte Geral · Livro III
Título II · Do Litisconsórcio
Texto oficial
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026