Art. 293
Código de Processo Civil · Parte Geral · Livro IV
Título V · Do Valor da Causa
Texto oficial
Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026