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Art. 528

Código de Processo Civil · Parte Especial · Livro I

Título II · Do Cumprimento da Sentença · Capítulo IV · Do Cumprimento de Sentença Que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos

Citado no textoArt. 517 →A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei,…Citado no textoArt. 516 →O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: