Art. 869

Código de Processo Civil · Parte Especial · Livro II

Título II · Das Diversas Espécies de Execução · Capítulo IV · Da Execução por Quantia Certa · Seção III · Da Penhora, do Depósito e da Avaliação · Subseção X · Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel