Art. 948
Código de Processo Civil · Parte Especial · Livro III
Título I · Da Ordem dos Processos e dos Processos · Capítulo IV · Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Código de Processo Civil · Parte Especial · Livro III
Título I · Da Ordem dos Processos e dos Processos · Capítulo IV · Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
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