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Art. 1º

Código de Processo Penal · Livro I

Título I · Disposições Preliminares

Citado no textoArt. 86 →Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:Citado no textoArt. 122 →Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do…