Art. 153
Código de Processo Penal · Livro I
Título VI · Das Questões e Processos Incidentes · Capítulo VIII · Da Insanidade Mental do Acusado
Texto oficial
Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo será apenso ao processo principal.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026