Art. 272
Código de Processo Penal · Livro I
Título VIII · Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, · Capítulo IV · Dos Assistentes
Texto oficial
Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026