Art. 358
Código de Processo Penal · Livro I
Título X · Das Citações e Intimações · Capítulo I · Das Citações
Texto oficial
Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026