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Art. 38

Código de Processo Penal · Livro I

Título III · Da Ação Penal

Citado no textoArt. 29 →Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo…Citado no textoArt. 24 →Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas de…