Art. 407
Código de Processo Penal · Livro II
Título I · Do Processo Comum · Capítulo II · Do Procedimento Relativo aos Processos · Seção I · Da Acusação e da Instrução Preliminar
Texto oficial
Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026