Art. 48
Código de Processo Penal · Livro I
Título III · Da Ação Penal
Texto oficial
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026