Art. 538
Código de Processo Penal · Livro II
Título II · Dos Processos Especiais · Capítulo V · Do Processo Sumário
Texto oficial
Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026