Art. 9º

Código de Processo Penal · Livro I

Título II · Do Inquérito Policial

Texto oficial
Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026