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Art. 85

Código Tributário Nacional · Livro Primeiro · Título VI

Capítulo II · Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Citado no textoArt. 29 →O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato ge…Citado no textoArt. 43 →O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem com…