Art. 22-B
Custeio da Seguridade Social · Título VI
Capítulo IV · Da Contribuição da Empresa
Citado no textoArt. 22 →A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art.…Citado no textoArt. 25-A →Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurai…Citado no textoArt. 25 →A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tr…