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Custeio da Seguridade Social · Título VI

Do Financiamento da Seguridade Social Introdução

Art. 10A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos te…Art. 11No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

Capítulo I · Dos Contribuintes · Seção I · Dos Segurados

Art. 12São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:Art. 13O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito…Art. 14É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Gera…

Capítulo I · Dos Contribuintes · Seção II · Da Empresa e do Empregador Doméstico

Art. 15Considera-se:

Capítulo II · Da Contribuição da União

Art. 16A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados…Art. 17Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Se…Art. 18Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas a, b, c e d do parágrafo único do a…Art. 19O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas…

Capítulo III · Da Contribuição do Segurado · Seção I · Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Art. 20A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada…

Capítulo III · Da Contribuição do Segurado · Seção II · Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo

Art. 21A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vin…

Capítulo IV · Da Contribuição da Empresa

Art. 22A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art.…Art. 22-AA contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo…Art. 22-BAs contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em…Art. 23As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à S…

Capítulo V · Da Contribuição do Empregador Doméstico

Art. 24A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empreg…

Capítulo VI · Da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador

Art. 25A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tr…Art. 25-AEquipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurai…

Capítulo VII · Da Contribuição Sobre a Receita de Concursos de Prognósticos

Art. 26Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos…

Capítulo VIII · Das Outras Receitas

Art. 27Constituem outras receitas da Seguridade Social:

Capítulo IX · Do Salário-de-contribuição

Art. 28Entende-se por salário-de-contribuição:Art. 29Revogado pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999

Capítulo X · Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Art. 30A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Segur…Art. 31A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em…Art. 32A empresa é também obrigada a:Art. 32-AO contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do…Art. 32-BOs órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da U…Art. 32-CO segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8º do art.…Art. 33À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar…Art. 34Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009Art. 35Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e…Art. 35-ANos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Le…Art. 36Revogado pela Lei nº 8.218, de 29/8/1991Art. 37Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não d…Art. 38Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009Art. 39O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, const…Art. 40(VETADO)Art. 41Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009Art. 42Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Públi…Art. 43Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de co…Art. 44Revogado pela Lei nº 11.501, de 11/7/2007, a partir de 2/5/2007Art. 45Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008Art. 45-AO contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obt…Art. 46Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008

Capítulo XI · Da Prova de Inexistência de Débito

Art. 47É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguinte…Art. 48A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acar…