Art. 25
Custeio da Seguridade Social · Título VI
Capítulo VI · Da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador
Citado no textoArt. 22 →A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art.…Citado no textoArt. 12 →São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:Citado no textoArt. 21 →A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vin…