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Art. 28

Custeio da Seguridade Social · Título VI

Capítulo IX · Do Salário-de-contribuição

Citado no textoArt. 9º →As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas,…Citado no textoArt. 12 →São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: