Art. 32-C

Custeio da Seguridade Social · Título VI

Capítulo X · Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Citado no textoArt. 12 →São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:Citado no textoArt. 30 →A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Segur…Citado no textoArt. 32 →A empresa é também obrigada a: