Art. 39

Custeio da Seguridade Social · Título VI

Capítulo X · Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições

Citado no textoArt. 11 →No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:Citado no textoArt. 32 →A empresa é também obrigada a: