Art. 47

Custeio da Seguridade Social · Título VI

Capítulo XI · Da Prova de Inexistência de Débito

Citado no textoArt. 30 →A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Segur…Citado no textoArt. 25 →A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tr…