Custeio da Seguridade Social · Título VII

Das Disposições Gerais

Art. 49A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria…Art. 50Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornec…Art. 51O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualqu…Art. 52Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto…Art. 53Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será…Art. 54Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência…Art. 55Revogado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009 Art. 56A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seg…Art. 57Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar,…Art. 58Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional…Art. 59O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a c…Art. 60O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede banc…Art. 61As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, a…Art. 62A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundaçã…