Art. 142
Tentativa contra a soberania do Brasil
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título I
Texto oficial
Art. 142. Tentar:
I - submeter o território nacional, ou parte dele, à soberania de país estrangeiro;
II - desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional, desde que o fato atente contra a segurança externa do Brasil ou a sua soberania;
III - internacionalizar, por qualquer meio, região ou parte do território nacional:
Pena - reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026