Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título I

Dos Crimes Contra a Segurança

Art. 136EXTERNA DO PAÍS · Hostilidade contra país estrangeiro Art. 137Provocação a país estrangeiro Art. 138Ato de jurisdição indevida Art. 139Violação de território estrangeiro Art. 140Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Art. 141Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Art. 142Tentativa contra a soberania do Brasil Art. 143Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Art. 144Revelação de notícia, informação ou documento Art. 145Turbação de objeto ou documento Art. 146Penetração com o fim de espionagem Art. 147Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra Art. 148Sobrevôo em local interdito