Art. 140
Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título I
Texto oficial
Art. 140. Entrar ou tentar entrar o militar em entendimento com país estrangeiro, para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra:
Pena - reclusão, de seis a doze anos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026