Art. 139
Violação de território estrangeiro
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título I
Texto oficial
Art. 139. Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026