Art. 221
Equivocidade da ofensa
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título IV
Capítulo V · Dos Crimes Contra a Honra
Texto oficial
Art. 221. Se a ofensa é irrogada de forma imprecisa ou equívoca, quem se julga atingido pode pedir explicações em juízo. Se o interpelado se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026