Art. 239
Escrito ou objeto obsceno
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título IV
Capítulo VIII · Do Ultraje Público ao Pudor
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Escrito ou objeto obsceno
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título IV
Capítulo VIII · Do Ultraje Público ao Pudor
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