Art. 257
Alteração de limites
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título V
Capítulo VI · Da Usurpação
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Alteração de limites
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título V
Capítulo VI · Da Usurpação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.